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02 de dezembro de 2021

Lei 1535/06 | Lei nº 1535 de 18 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Altinopolis (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APM DA EMEF CEL. JOAQUIM DA CUNHA". Ver tópico (88 documentos)

O PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc; Faz saber que a E. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS,aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social à APM da EMEF Cel. Joaquim da Cunha, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para auxiliar na manutenção das atividades da Creche "Virgínia Crivelenti". Ver tópico

Parágrafo Único - A subvenção autorizada por esta Lei será paga até a data de 31 de dezembro de 2006. Ver tópico

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Altinópolis, 18 de dezembro de 2006.

WADIS GOMES DA SILVA

Prefeito

Luiz Eugênio Scarpino

Secretário dos Negócios Jurídicos

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